Semanalmente vamos trazer posts que têm por objetivo esclarecer algumas dúvidas relativas aos termos utilizados nos processos e nos Tribunais, contribuindo para uma maior acessibilidade da justiça e tornar a informação acessível a todos.
AÇÃO - instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça; exercício do direito de acesso ao Tribunal.
AÇÃO ORIGINÁRIA - ação que, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início em determinado Tribunal.
AÇÃO PENAL - ação em que se apura e julga a ocorrência de um crime ou de uma contravenção.
AÇÃO PENAL PÚBLICA - ação Penal de iniciativa do Ministério Público.
AÇÃO RESCISÓRIA - ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal.
ACÓRDÃO - decisão de Turma, Seção ou Plenário do Tribunal.
